Obrigações de Compliance em Cibersegurança
Relatórios de Cibersegurança
Obrigações de reporte ao Centro Nacional de Cibersegurança no âmbito do Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e da futura legislação de transposição da Diretiva NIS2.
Prazo — 31 de Janeiro de 2026
Termina o prazo para submissão do Relatório Anual de Cibersegurança de 2025 e do Inventário de Ativos Ligados à Rede.
Deveres de Reporte
Obrigações de Reporte ao CNCS
O atual Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço (RJSC) estabelece cinco tipos de deveres de reporte obrigatório ao Centro Nacional de Cibersegurança, nos termos do Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho.
Relatório Anual de Cibersegurança
Obrigação Anual — Prazo: 31 de Janeiro
O Relatório Anual de Cibersegurança constitui a principal obrigação de accountability das entidades obrigadas perante o CNCS. Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 65/2021, este documento deve apresentar uma análise abrangente do estado da cibersegurança da organização, incluindo a descrição sumária das principais atividades desenvolvidas, a estatística trimestral de incidentes, a análise agregada dos incidentes com impacto relevante ou substancial, as recomendações de melhoria e os problemas identificados.
Base Legal
Art. 8.º DL 65/2021
Periodicidade
Prazo 2026
31 Janeiro
Instrução Técnica
Inventário de Ativos Ligados à Rede
Obrigação Anual — Prazo: 31 de Janeiro
Base Legal
Prazo 2026
31 Janeiro
Notificação de Incidentes
Obrigação Contínua — Evento-Dependente
Base Legal
Prazo Inicial
Designação do Responsável de Segurança
Obrigação Inicial e de Atualização
Base Legal
Prazo
Designação do Ponto de Contacto Permanente
Obrigação Inicial e de Atualização
Base Legal
Disponibilidade
Evolução Regulatória
RJSC vs NIS2 — Obrigações de Reporte
Análise comparativa das obrigações de reporte no atual RJSC e no futuro regime decorrente da transposição da Diretiva NIS2 (Decreto-Lei n.º 125/2025).
Datas Críticas
Cronograma de Transição Regulatória
Marcos temporais relevantes para a transição do RJSC para o regime NIS2 em Portugal.
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Enquadramento Legal
Referências legislativas aplicáveis às obrigações de reporte de cibersegurança em Portugal.
Lei n.º 46/2018
Estabelece o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço (RJSC), transpondo a Diretiva NIS (2016/1148/UE) para o ordenamento jurídico português.